Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 388 de 2007
(PLS 388/2007)
Altera o inciso I do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para aumentar a carga horária mínima anual nos níveis fundamental e médio.
Autoria
Senador Wilson Matos (PSDB/PR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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