Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 319 de 2007
(PLS 319/2007)
Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aumentar o prazo de prescrição da ação de improbidade administrativa.
Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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