Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 299 de 2007
(PLS 299/2007)
Altera o Código Civil, para fixar em trinta anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão dos correntistas de obter, das instituições do sistema financeiro nacional, a correção de valores de depósitos, de qualquer natureza.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
56 13
Este texto não é mais passível de votação.
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