e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), para ampliar e disciplinar hipóteses de direito a créditos de ICMS na aquisição de insumos e equipamentos destinados à produção agropecuária. Estabelece que a União ressarcirá os Estados das perdas de receitas decorrentes da aplicação das hipóteses de direito de crédito de ICMS. Dispõe que o Ministério da Fazenda definirá, em até 60 (sessenta) dias a contar da publicação, as regras da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, sendo que o ente federado que não enviar as informações referidas no ficará sujeito à suspensão do recebimento do ressarcimento.