Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 34 de 2007
(PEC 34/2007)
Extingue os Recursos Especial e Extraordinário em matéria penal.
Autoria
Senador Gilvam Borges (MDB/AP) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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