Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 199 de 2007
(PLS 199/2007)
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, com a finalidade de extinguir a fiança como modalidade de garantia locatícia.
Autoria
Senador Paulo Duque (MDB/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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