Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 151 de 2007
(PLS 151/2007)
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para tornar obrigatória à inclusão de mensagens de advertência nas embalagens e nos rótulos dos recipientes de bebidas alcoólicas.
Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
119 22
Este texto não é mais passível de votação.
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