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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 22 de 2007
(PEC 22/2007)
Estabelece normas para o reajuste das aposentadorias e pensões concedidas no âmbito dos regimes próprios de previdência social destinados aos servidores públicos.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
48 113
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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