Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 19 de 2007
(PEC 19/2007)
Acrescenta parágrafo único ao art. 54 da Constituição Federal, para permitir a Deputados Federais e Senadores o exercício de cargo de professor em instituição pública de ensino superior.
Ver explicação da ementa
Autoriza Deputados Federais e Senadores a exercer cargo de professor em instituição pública de ensino superior, desde que em horário compatível com a atividade parlamentar.
Autoria
Senador Tião Viana (PT/AC) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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