Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 90 de 2007
(PLS 90/2007)
Altera o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para a segurança pública não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir contingenciamento de despesas destinadas para segurança pública.
Autoria
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
14 4
Este texto não é mais passível de votação.
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