Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 41 de 2006
(PEC 41/2006)
Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.
Autoria
CPMI - Correios - 2005
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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