Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 23 de 2006
(PEC 23/2006)
Acrescenta dispositivo à Constituição Federal, para conceder imunidade tributária aos gêneros essenciais à alimentação humana básica.
Autoria
Senador Edison Lobão (PFL/MA) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?