Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 345 de 2006
(RQS 345/2006)
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, contendo os valores transferidos da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (CIDE), repassados ao Estado do Tocantins no ano de 2005.
Autoria
Senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB/TO)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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