e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.069/90 – que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências – para estabelecer que as obras audiovisuais referentes a CINEMA, VÍDEO, DVD e congêneres deverão ser classificadas segundo a faixa etária a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada; elenca formas de classificação; determina que a classificação indicativa por faixa etária seja justificada com base no grau de conteúdos de sexo, drogas e violência e em descrições temáticas de cenas analisadas; estabelece que o acesso de crianças e adolescentes a obras audiovisuais classificadas como inadequadas à faixa etária na qual se inserem será permitido na companhia dos pais ou responsáveis expressamente autorizados e observados os limites definidos em lei.