Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 71 de 2005
(PEC 71/2005)
Altera o § 7º do art. 165 da Constituição Federal e o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer os critérios a serem adotados na regionalização dos gastos da União.
Autoria
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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