e-Cidadania

Autoriza o Poder Executivo Federal a implantar o Aproveitamento Hidrelétrico rio Madeira, no Estado de Rondônia, inclusive a construção e a operação das usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio e da hidrovia do rio Madeira, após a realização de estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental e outros previstos em lei. Esses estudos incluirão: I – Estudo de Impacto Ambiental (EIA); II – Relatório de Impacto Ambiental (RIMA); III – Avaliação Ambiental Integrada (AAI) da bacia do rio Madeira; e III – Estudo de natureza antropológica, atinente às comunidades indígenas, ribeirinhas e tradicionais localizadas na área de influência do empreendimento.