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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 30 de 2005
(PEC 30/2005)
Dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal, para conferir auto-executoriedade às decisões do Tribunal de Contas da União.
Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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