Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 45 de 2005
(PLC 45/2005)
Altera a redação do caput do art. 66 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. (Inclui o ato de descumprir data de entrega ou validade entre as possíveis condutas criminosas do fornecedor).
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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