e-Cidadania

Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, (dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores), para tipificar a aplicação indevida dos recursos destinados à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, que implique a suspensão do oferecimento da merenda escolar, ou deixar de prestar contas dos recursos aplicados, no prazo e forma definidos pelas normas do Programa. Estabelece que, neste caso, a inabilitação para o cargo ou função pública será de 8 anos.