Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 21 de 2005
(PEC 21/2005)
Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.
Autoria
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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