Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 12 de 2005
(PEC 12/2005)
Altera o § 1º do art. 18 da Constituição Federal, para dispor sobre a correspondência entre as áreas geográficas de Brasília e do Distrito Federal.
Autoria
Senador Cristovam Buarque (PT/DF) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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