Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 77A de 2003
(PEC 77A/2003)
Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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