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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 177 de 2005
(RQS 177/2005)
Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações complementares àquelas contidas no Ofício "S" nº 1, de 2005 (Aviso nº 00561, de 27 de dezembro de 2004, na origem) a respeito de descumprimento, pela Prefeitura Municipal de São Paulo, do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001.
Autoria
Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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