Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1308 de 2004
(RQS 1308/2004)
Solicita que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2004, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Autoria
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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