Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 207 de 2004
(MPV 207/2004)
Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998 (transforma o cargo de Presidente do Banco Central em cargo de Ministro de Estado).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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