e-Cidadania

Regulamentação do uso de algemas, em casos excepcionais, quando haja resistência ou fundado receio de fuga do preso; vedação do uso de algemas como forma de sanção e quando o acusado se apresente espontaneamente à autoridade administrativa ou judiciária; criação de livro próprio para registro do uso de algemas, com motivação; competência do Ministério Público para investigar o abuso no uso de algemas.