Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 118 de 2004
(PLS 118/2004)
Acrescenta o inciso IV ao § 4º, do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar aulas presenciais e periódicas nos cursos de educação à distância.
Autoria
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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