Consulta Pública
SUGESTÃO nº 33 de 2003
(SUG 33/2003)
Propõe revogação dos artigos 54 a 61 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Autoria
Associação Cearense de Magistrados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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