Consulta Pública
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Altera a redação do inciso I do art. 208 da Constituição Federal para estabelecer que o ensino fundamental obrigatório, gratuito e em período integral, assegura, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria, acresce § 8º ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que o disposto no inciso I do art. 208 da Constituição Federal deverá ser integralmente implementado de forma gradual pelo Estado até o ano de 2010.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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