Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 485 de 2003
(PLS 485/2003)
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para incluir nova hipótese de comunicação que não constitui violação ao dever de sigilo das instituições financeiras.
Autoria
Senador Gerson Camata (S/Partido/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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