Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 81 de 2003
(PEC 81/2003)
Acrescenta o artigo 174-A à Constituição Federal para fixar os princípios da atividade regulatória.
Autoria
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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