Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 77 de 2003
(PEC 77/2003)
Altera os artigos 40, 144, 149, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Autoria
Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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