e-Cidadania

Altera a redação do caput do art. 230 da Constituição Federal para dispor que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar prioritariamente as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes, dentre outros, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação; altera a redação do § 3º do mencionado artigo para assegurar que o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde do idoso, admitida a participação de de entidades não-governamentais, obdecendo preceitos relativos à aplicação de recursos públicos e a criação de programas de prevenção de deficiências, e integração social dos idosos, por intermédio de atendimento especializado.