Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 299 de 2003
(PLS 299/2003)
Acrescenta § 2º ao artigo 7º-A da Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, com redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 9791, de 24 de março de 1999, para obrigar as concessionárias de serviços públicos a apresentar, em suas faturas, a discriminação das parcelas devidas pelo usuário.
Autoria
Senador Teotonio Vilela Filho (PSDB/AL)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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