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Como Funciona
MENSAGEM (CN) nº 69 de 2003
(MCN 69/2003)
Com fundamento do artigo 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, convoca o Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003, para discussão e votação das proposições urgentes e de relevante interesse público constantes da relação anexa.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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