Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 4 de 2003
(PDS 4/2003)
Susta o Decreto nº 4591, de 10 de fevereiro de 2003, da Presidência da República (Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003).
Autoria
Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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