Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 106 de 2003
(MPV 106/2003)
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX - Brasil, altera os artigos 8º e 11 da Lei nº 8029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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