Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 79 de 2002
(PLS 79/2002)
Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 6528, de 11 de maio de 1978, que "Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências".
Autoria
Senador Luiz Otavio (PPB/PA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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