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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 21 de 2000
(PLC 21/2000)
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1997.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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