Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1976 de 2000
(MPV 1976/2000)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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RESULTADO FINAL:
Sim Não
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