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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 121 de 1999
(PDS 121/1999)
Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos de trechos do rio das Mortes, Araguaia e Tocantins exc lusivamente para fins de transporte fluvial e dá outras providências.
Autoria
Senador Blairo Maggi (S/Partido/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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