Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 5 de 1992
(PRS 5/1992)
ESTABELECE ALIQUOTA MAXIMA PARA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUE TRATA A ALINEA 'A', INCISO I, E PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO QUARTO DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Senador Raimundo Lira (S/Partido/PB) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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