Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 9 de 1983
(PLS 9/1983)
INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE SEXO E DE ESTADO CIVIL.
Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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