Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 52 de 1988
(PLC 52/1988)
DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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