Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 14 de 1982
(PEC 14/1982)
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO O MONOPOLIO DA UNIÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE ALCOOL CARBURANTE NO TERRITORIO NACIONAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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