Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1460 de 2023
(PL 1460/2023)
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior à vigência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 27/04/2024 06:55:11
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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