Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4076 de 2021
(PL 4076/2021)
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para instituir Novo Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Autoria
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
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Votos apurados até 28/03/2024 10:59:52
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