Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Modificação do cálculo de Taxas de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), inclusive na forma recursal das multas cominatórias.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?