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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3118 de 2021
(PL 3118/2021)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o processo e o julgamento de crimes em detrimento de magistrados e membros do Ministério Público, em razão do exercício das funções.
Autoria
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
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