Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 16 de 2021
(PLN 16/2021)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 690.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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O projeto propõe reforço orçamentário no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, especificamente para a Comissão Nacional de Energia Nuclear, no que diz respeito a atividades de produção de radiofármacos e garantia de funcionamento de laboratórios de apoio; e para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, quanto a despesas com convênios e termos de outorga em andamento, além da realização de novas ações de fomento a serem deliberadas pelo Conselho Diretor do Fundo.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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